Termos de Uso — WhatsApp Business API

• Versão: Agosto 2026
• Meta Tech Provider: Meets — Certificação oficial Meta para WhatsApp Business API
• Entidade responsável: Entre Futuros Lda · NIF 516 883 402 · Parque Tecnológico de Óbidos · Portugal

Estes Termos regem o uso das funcionalidades de WhatsApp disponíveis no ecossistema Meets, fornecidas com base na integração com a WhatsApp Business API Oficial da Meta Platforms, Inc., para a qual a Meets detém a certificação de Meta Tech Provider.

1. Certificação Meta Tech Provider

A Meets é um parceiro certificado da Meta (Meta Tech Provider) para integração com a WhatsApp Business API Oficial. Esta certificação garante:

• Acesso direto à API oficial da Meta, sem intermediários.
• Conformidade com as Políticas de Uso do WhatsApp Business da Meta.
• Maior estabilidade e disponibilidade da integração.
• Menor risco de banimento de contas por uso indevido.

2. Responsabilidades do cliente

• Cumprir integralmente as Políticas de Uso do WhatsApp Business (business.whatsapp.com/policy).
• Obter consentimento explícito dos destinatários antes de iniciar conversas de marketing.
• Não enviar mensagens em massa não autorizadas (spam).
• Não importar listas de contatos que não tenham interagido voluntariamente com a empresa.
• Respeitar os limites de envio e as regras de templates aprovados pela Meta.
• Não utilizar o serviço para conteúdos ilegais, difamatórios ou que violem direitos de terceiros.

3. Modos de integração disponíveis

3.1 WhatsApp via QR Code

Integração imediata sem aprovação prévia da Meta. Sujeita às limitações do WhatsApp Business App. Recomendada para operações de menor volume.

3.2 WhatsApp Business API Oficial (Meta)

Integração empresarial certificada. Permite múltiplos atendentes no mesmo número, envio de templates aprovados e maior volume de mensagens. Pode implicar custos adicionais por conversa conforme tabela de preços da Meta.

4. Proibições expressas

• Spam: envio de mensagens para contatos que não tenham optado por recebê-las.
• Phishing ou fraude de qualquer natureza.
• Conteúdos para menores de 13 anos sem consentimento dos responsáveis.
• Dados de saúde, genéticos ou biométricos sem autorização expressa do titular.
• Qualquer atividade que viole as leis locais ou internacionais aplicáveis.

5. Violação e penalidades

• Bloqueio imediato do acesso à plataforma pela Meets.
• Banimento do número de WhatsApp pela Meta, independentemente da ação da Meets.
• Responsabilidade civil e/ou criminal do Cliente pelos danos causados.

6. Violação de dados

Em caso de incidente relacionado ao uso do WhatsApp, a Meets notificará o Cliente no prazo de 72 horas. O Cliente é responsável por notificar os titulares afetados conforme a legislação aplicável.

7. Disponibilidade

A disponibilidade das funcionalidades de WhatsApp está sujeita à continuidade dos serviços da Meta Platforms, Inc. A Meets não se responsabiliza por interrupções causadas por decisões unilaterais da Meta ou alterações na API.

8. Custos da API Meta

O uso da WhatsApp Business API Oficial pode implicar custos adicionais cobrados diretamente pela Meta por volume de conversas. Estes custos são independentes da assinatura Meets e são da responsabilidade do Cliente.

9. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados para refletir alterações nas Políticas da Meta ou na legislação aplicável. O Cliente será notificado por e-mail com antecedência mínima de 5 dias.

• Política Meta WhatsApp Business: business.whatsapp.com/policy
• Suporte: contato@meets.com.br · ajuda.meets.com.br

Entre Futuros Lda · NIF 516 883 402 · Agosto 2026 · meets.com.br/termos-de-uso-whatsapp